Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo

Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos

Processual civil, constitucional, administrativo e ambiental.

Mandado de segurança. Dano ambiental. Derramamento de óleo.

Noções iniciais de Direitos do Consumidor

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Concurso público. Constitucional, administrativo e processual civil.

Contrato celebrado entre município e agravante que decorreu inicialmente de sua aprovação e classificação em processo seletivo.

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Ministro mantém decreto paranaense sobre conta única do Estado

O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal

Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Do Testemunho no Processo Administrativo Disciplinar Federal

Administrativo. 13º. Salário. Presunção de veracidade.

Mês do aniversário. Pagamento a menor. Diferença referente ao ano de 2006. Ressarcimento devido. Pagamento alegado.

TJMS anula processo administrativo que exonerou servidor

Em sessão realizada nesta terça-feira (27) pela 2ª Turma Cível, por unanimidade, com o parecer da PGJ e nos termos do voto do relator, os desembargadores deram provimento ao recurso de servidor público do Município de Camapuã.

Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Descabimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, em que figuram, como Recorrente, UNIÃO FEDERAL, e, como Recorrida, FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB.

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Processual civil e administrativo. Previsão constitucional.

Administrativo e civil. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória.

Natureza real da ação. Prazo prescricional da usucapião extraordinária.

Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela.

Reintegração em cargo público. Professor.

Reforma Administrativa (2)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e

Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público.

Titulação mínima.

Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.